A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga

convenções e acordos coletivos de trabalho a estabelecerem

pisos salariais, pelo menos, em valor igual ou superior ao do

salário mínimo regional definido por estados e pelo Distrito

Federal.

Autor da proposta – Projeto de Lei Complementar (PLP)

28/15 –, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que

a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma

categoria em uma mesma região leva a prevalência do

inferior (negociado) sobre o superior (legislado).

“É o caso de um piso fixado por meio de um acordo coletivo

que só alcança a empresa acordante e o sindicato

profissional da respectiva categoria", observa o parlamentar.

"Como esse piso negociado não alcança os demais

trabalhadores que não são empregados da empresa

acordante, se o valor negociado for inferior ao fixado em lei

estadual, apenas por decisão judicial a empresa estaria

obrigada a conceder o novo piso mais favorável ao

trabalhador”, argumenta Mattos.

O projeto modifica a Lei Complementar 103/00, que

autorizou estados e o Distrito Federal a instituírem pisos

salariais regionais, considerando diferenças nos custos de

vida entre os estados e a capacidade financeira de cada ente

federado de pagar valores acima do mínimo nacionalmente

unificado.

A proposta deixa de fora, contudo, os trabalhadores que têm

o piso estabelecido por lei federal. Isso ocorre, geralmente,

com empregados vinculados a uma profissão específica.

Tramitação

O projeto será analisado em regime de prioridade pelas

comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;

e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue

para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara