O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada nesta quarta-feira (9) no Plenário do Senado. A PEC 74/13 é de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e teve, no Senado, relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Aprovado também na Câmara, o texto vai à promulgação na sessão conjunta do Congresso Nacional, que está marcada para a próxima terça-feira (15), às 11 horas.

Direitos sociais
O artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O líder do PSB, o senador João Capiberibe (AP), elogiou a proposta de sua correligionária e disse esperar que a mudança no texto constitucional contribua para melhorar as condições de vida das populações que vivem afastadas dos grandes centros. “Essa PEC certamente vai fazer com que as concessionárias [de transporte público] e as prefeituras tenham um olhar mais atento a essa necessidade vital para quem mora, principalmente, nas periferias das grandes cidades e sobrevive com baixos salários.”

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lembra que, quando foi deputado federal constituinte, lutou pela inclusão da gratuidade no transporte coletivo para os idosos. Para ele, a nova proposta ajuda a ampliar aquela iniciativa.

Irrigação
No mesmo dia e horário será promulgada a PEC 78/13. Aprovada em 18 de agosto último, a proposta prorroga o investimento prioritário em irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.

Desde 2013, a União estava desobrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste, com promulgação da PEC 78/13, a União volta a ser obrigada a priorizar as regiões nas aplicações dos recursos de irrigação até 2028.

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias