O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou,
nesta quarta-feira (25), que será dos deputados e senadores
a decisão final sobre as medidas provisórias que alteram as
regras de concessão de benefícios trabalhistas (MPs 664/14 e
665/14), como o seguro-desemprego. “O Congresso é que
vai, em última instância, decidir mudá-las tanto quanto ele
entenda que deva ser mudado”, afirmou.
As duas medidas receberam um total de 741 emendas de
parlamentares. Nesta quinta-feira (26), representantes de
entidades sindicais se reuniram com o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha, para pedir a revogação das duas medidas
provisórias.
Segundo Manoel Dias, uma comissão tripartite composta por
governo, centrais sindicais e Parlamento será formada para a
discussão da medida. Ele ressaltou que quatro ministros de
Estado já se reuniram duas vezes com as centrais sindicais e
que uma nova reunião está prevista para o dia 05, quando as
centrais deverão apresentar suas propostas. De acordo com
o ministro, ainda não foram detectados pontos em que o
governo poderá ceder. “O resultado dessa discussão com o
Parlamento é que vai determinar em que pontos as medidas
serão alteradas”, destacou.
O ministro disse ainda que nenhum gesto do governo pode
ser interpretado como desrespeito ao trabalhador. “Temos a
necessidade de garantir a saúde dos fundos [nos quais o
dinheiro do trabalhador é depositado], a permanência dos
fundos, o fortalecimento dos fundos. Temos responsabilidade
de gestores. Se quebrar, vou pagar?”, questionou.
Carteira de trabalho
Manoel Dias também anunciou que deve enviar ao Congresso
Nacional projeto de lei propondo o reajuste da multa para o
empregador que mantém empregado sem carteira assinada.
O valor atual da multa é de R$ 402,53 por trabalhador
encontrado em situação irregular. “A multa está defasada há
20 anos”, observou o ministro. Para ele, o valor atual não
assusta o sonegador.
O ministro não adiantou, porém, de quanto será o reajuste
proposto. “O corpo técnico ainda está discutindo e deverá
apresentar uma proposta em 15 dias”, informou. Antes de a
proposta ser enviada à Câmara, será submetida à Casa Civil
e à presidente Dilma Rousseff.
Campanha de fiscalização
O projeto de lei é parte do Plano Nacional de Combate à
Informalidade, lançado ano passado pelo ministério. Na
segunda fase do plano, iniciada agora, será promovida uma
campanha de fiscalização da assinatura das carteiras de
trabalho. De acordo com dados do ministério, hoje são mais
de 14 milhões de trabalhadores em situação irregular, sem
acesso aos benefícios previdenciários e direitos trabalhistas,
sendo que 42,9% deles estão no Nordeste e 42,3% no Norte.
“Isso representa uma sonegação de R$ 80 bilhões anuais à
Previdência e ao FGTS”, ressaltou o ministro.
A meta do ministério é de formalizar o emprego de 400 mil
trabalhadores em 2015. O ministro espera que sejam
recolhidos cerca de R$ 2,5 bilhões de receitas adicionais,
referentes ao FGTS. Ao todo, a expectativa do ministério é
que as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
do FGTS e da Previdência Social sejam elevadas em até R$
5,2 bilhões até o final do ano. Inicialmente, o governo havia
anunciado pacote envolvendo programas trabalhistas que
somaria R$ 10 bilhões, entre aumento de arrecadação e
corte de gastos. “Faltam ainda mais alguns programas, que
serão anunciados até o fim de março, para completar essa
meta de R$ 10 bilhões”, esclareceu o ministro.
Na primeira fase do plano, foram criadas novas ferramentas
de fiscalização, com aprimoramento dos sistemas
informatizados, e capacitados 750 auditores fiscais para uso
dessa nova tecnologia. Com essas ferramentas, aumentou o
número de empresas fiscalizadas por cada auditor por mês.
Conforme dados do ministério, antes do plano, cada auditor
fiscalizava 15 empresas por mês, agora esse número chega a
60. Porém, segundo o ministro, há déficit de pelo menos mil
auditores fiscais, o que prejudica a fiscalização.
Fonte: Agência Câmara