A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em

caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que

reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga

por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice

é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para

os domésticos, de acordo com o salário.

A proposta agora poderá seguir para a sanção da presidente

da República, Dilma Rousseff, a menos que haja recurso para

que seja votada também em Plenário.

É bem provável que seja apresentado recurso, porque o texto

vinha sendo colocado em pauta pela CCJ há algumas

semanas, mas sem conseguir ser apreciado porque o

governo é contrário e tem uma proposta alternativa.

Alternativa

O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), lembrou,

durante a discussão da matéria, que está pronto para ser

analisado pelo Plenário o PLP 302/13, que regulamenta os

direitos dos domésticos após a aprovação da Emenda

Constitucional 72, responsável por estender à categoria

benefícios assegurados aos demais trabalhadores. “O Colégio

de Líderes está negociando a votação do PLP, que é mais

completo, e não deveríamos ter duas propostas sobre o

mesmo tema”, disse Albuquerque.

A proposta do PLP é reduzir para 8% a contribuição paga

pelos empregadores, mas dentro do total de encargos de

20% sobre o salário do trabalhador, incluindo INSS, Fundo

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro por

acidente de trabalho. Como contrapartida, o patrão não será

responsável pela multa do FGTS caso venha a demitir o

doméstico.

O Instituto Doméstica Legal, que reúne patrões e

empregados em defesa do emprego doméstico, apoia a

medida. O presidente da entidade, Mário Avelino, que estava

presente na votação de hoje, lembra que o atraso na

regulamentação dos direitos trabalhistas dos domésticos tem

aumentado a insegurança dos empregadores e provocado

demissões.

Guia de Recolhimento

Relatora na CCJ, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) votou

pela constitucionalidade do PL 7082/10. Entre outros

dispositivos, o projeto prevê também a instituição da Guia de

Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD),

com a inclusão da identificação do empregador domestico.

Isso vai permitir à Previdência localizar o patrão, que é quem

desconta o INSS do empregado e é responsável pelo

recolhimento, facilitando assim o processo.

Dedução do IR

O mesmo texto retira a possibilidade de o empregador

deduzir a contribuição previdenciária no Imposto de Renda. O

argumento é que essa dedução beneficia apenas os patrões

de maior renda, que usam o modelo completo da declaração.

Fonte: Agência Câmara