O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo no final do ano passado e pediu que partes do texto sejam rejeitadas pelo Congresso. Segundo o órgão, o "único propósito" da reforma é "permitir a exclusão de direitos trabalhistas".O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo no final do ano passado e pediu que partes do texto sejam rejeitadas pelo Congresso.

Segundo o órgão, o "único propósito" da reforma é "permitir a exclusão de direitos trabalhistas". As críticas foram feitas em nota técnica assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e divulgada nesta terça-feira (24). O MPT critica a decisão de fazer acordos entre sindicatos e empresas se sobreporem às leis trabalhistas em alguns pontos e diz que isso já vale atualmente, desde que a negociação seja mais favorável do que as leis --com a criação de um novo benefício ou aumento de algum que já exista, por exemplo.

Há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções. O governo nega que a reforma tire direitos dos trabalhadores e diz que "não há negociado sobre o legislado". "O texto diz que a convenção coletiva terá força de lei, não  que será maior do que a lei", afirmou o Ministério do

Trabalho, na época do anúncio da proposta. "Jornada de 24 horas" O MPT cita, ainda, a possibilidade de mudar a forma como a jornada de trabalho é organizada --um dos pontos que poderiam ser negociados, de acordo com a proposta do governo. Para o Ministério Público, "pretende-se abolir qualquer limite de horas à jornada diária", apenas o de 220 horas por mês, e que seriam admitidas "jornadas de 24 horas de trabalho, ou até mais, que levam obviamente à completa exaustão e exaurimento das forças físicas e mentais do ser humano". A regra pretendida no PL [projeto de lei] conduziria, portanto, a situações odiosas, como a admissão de jornadas

de trabalho típicas do século 17, que levam à destruição da saúde do trabalhador. Governo diz que máximo é de 12 horas por dia Desde que a proposta de reforma foi divulgada, o governo tem dito que a jornada de trabalho padrão continuará sendo a de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, e que não será permitido trabalhar mais do que 12 horas por dia. Em explicação recente ao UOL, o Ministério do Trabalho afirmou que seria possível, por exemplo, trabalhar 12 horas em alguns dias da semana, mas ter três dias semanais de folga remunerada. O governo nega também que a reforma tire direitos do

trabalhador. "Não será tirado nenhum direito do trabalhador. Brasília-DF, 27 de janeiro de 2017 

fONTE: Uol