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25/08/2016 - Ultimas Noticias
Trabalho e Previdência

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de três Medidas Provisórias. Uma delas, a de número 739, trata da revisão que o INSS irá fazer na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

As outras duas, as MPs 737 e 738, dispõem sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e sobre abertura de crédito extraordinário de R$ 1,1 bilhão em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, respectivamente.

Os atos de prorrogação das medidas estão publicados no Diário Oficial da União (DOU).