Trabalho e Previdência
Relator considerou que reduzir a idade mínima de saque para 60 anos poderia colocar os trabalhadores em risco A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a definição de 70 anos como limite para a movimentação da conta vinculada é excessiva e injusta. “Os trabalhadores brasileiros, que passam toda a vida com privações, veem-se em sua velhice impossibilitados de ter os recursos de sua propriedade, por um capricho do legislador”, disse. Hildo Rocha afirmou que reduzir a idade mínima de saque para 60 anos, como previam alguns dos projetos apensados, poderia colocar os trabalhadores em risco. Para o deputado Enio Verri (PT-PR), os projetos são importantes e não têm impacto sobre o orçamento. "O número de pessoas que se aposentam não é substancial de modo a causar um grande impacto", disse. O parecer aprovado determina ainda a rejeição de sete projetos que tramitam apensados e tratam de temas relacionados (PLs 6770/06, 948/07, 1357/07, 1844/07, 7446/10, 6860/10 e 5592/13). Tramitação |