Transporte e Trânsito
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 673/15, que isenta do licenciamento e do emplacamento as máquinas agrícolas e veículos usados para puxar essas máquinas. A matéria foi aprovada na forma do relatório da comissão mista, elaborado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O texto precisa ser votado ainda no Senado. A diferença entre o texto da comissão e o da MP original é quanto ao licenciamento e emplacamento. A MP original previa a necessidade de licenciamento se essas máquinas e veículos transitassem em vias públicas, como quando são deslocados entre partes diferentes de uma fazenda por meio de uma rodovia, por exemplo. De acordo com o texto aprovado, essas máquinas e veículos deverão ter um registro providenciado sem custos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível ao sistema nacional de trânsito. A nova exigência de registro valerá apenas para os maquinários produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016. Possíveis vetos “A depender das negociações que serão feitas a partir de amanhã [quarta-feira], o governo analisará a possibilidade de sancionar outros temas incluídos pela comissão mista”, afirmou o líder do governo. Para esta quarta-feira (24), está marcada a votação do último projeto de lei do ajuste fiscal, o PL 863/15, que aumenta alíquotas incidentes sobre a receita bruta de 56 setores da economia beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos. Sem DPVAT Penalidades mais graves O transporte pirata será considerado infração gravíssima com suspensão do direito de dirigir. Atualmente, a infração é média, com apreensão do veículo. Já o ato de dirigir o veículo e, ao mesmo tempo, realizar a cobrança de tarifa, será considerado infração média. Essa infração não existe no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Curso de reciclagem Depois de concluído o curso, os pontos das infrações anteriores serão zerados. O motorista não poderá ser novamente convocado antes de um ano. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público terão o direito de ser informadas dos pontos atribuídos aos motoristas contratados por elas. Horário de trabalho A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a ampliação da carga horária desses trabalhadores será prejudicial. “Essa extensão da carga horária é contra a segurança, contra a vida”, declarou. Já o vice-líder do DEM deputado Onyx Lorenzoni (RS) disse que a agricultura, por suas especificidades, merece flexibilidade. “A agricultura tem momentos especiais, tem hora que tem de se fazer a colheita. O que se pretende é estender a jornada de trabalho, pagando hora extra”, afirmou. Outros pontos - retira a competência dos municípios quanto ao registro e licenciamento de bicicletas elétricas (ciclomotores); - permite a entrega de comprovante de transferência de propriedade de veículos automotores aos Detrans por meio eletrônico; - diminui de 2 anos para seis meses de habilitação na categoria B e de 1 ano para três meses na categoria C o tempo mínimo exigido para aqueles que querem se habilitar às categorias D e E; - prorroga de março de 2015 para dezembro de 2015 o prazo para renegociação de dívidas vencidas ou a vencer em operações com Cédula de Produto Rural (CPR) na modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos; - acaba com a exigência de o veículo de carga novo transitar embarcado até o município de destino antes do registro e licenciamento; - permite o uso de sistema eletrônico para registrar a reforma ou desmonte de veículos. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-673/2015
Fonte: Agência Câmara de Notícias |