Direito e Justiça
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai discutir a aplicação da Lei 7.716/89 para os casos de racismo e discriminação racial contra a população negra e a homofobia. A audiência pública está marcada para hoje, às 14 horas, no plenário 9. A lei 7.716/89 deu ao racismo a tipificação de crime inafiançável e imprescritível. Ela recebeu o nome de Lei Caó em homenagem ao seu autor Carlos Alberto Oliveira. A deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que solicitou o debate, lembra que, a partir da lei, foram criadas Delegacias de Crimes Raciais com o objetivo de acompanhar a aplicação da nova lei. “Porém, foi uma política que aparentemente não vingou, muitas delegacias foram fechadas com a justificativa que não havia casos o suficiente que sustentasse a sua existência”, assinalou. Aumento de denúncias A deputada cita como exemplo os casos de racismo durante os jogos de futebol, como o que aconteceu com o jogador Tinga, que foi discriminado durante um torneio internacional de futebol. “O racismo explicitado é algo que merece um tratamento especial em virtude de ser gravado, televisionado, ou seja, há provas suficientes para estabelecer a punição e o cumprimento da lei de racismo.” Convidados Fonte: Agência Câmara de Notícias |