Justiça
Ao contrário do que prometeram as empresas e a Agência Nacional de Aviação (Anac), os preços das passagens aéreas não caíram após as companhias aéreas passarem a vender bilhetes sem direito a despacho de bagagem. Como resultado, aumentaram as queixas dos consumidores por cobranças indevidas, dificuldade de embarcar com a bagagem da mão e atrasos de voos em razão dos procedimentos para despachar as malas que não cabem nos bagageiros. A avaliação foi feita por senadores em audiência pública conjunta das comissões de Serviçoes de Infraestrutura (CI), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (6). A percepção dos parlamentares foi reforçada por dois levantamentos, um da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que registra aumento de preços de 35,9%, e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta elevação das tarifas de 16,9%. Sazonalidade — A média de janeiro a novembro é a mais baixa da história da aviação civil desde 2000. Convidem o IBGE. Quando o IBGE analisou a questão de bagagem? Nunca. Aqueles dados não analisam por exemplo a sazonalidade. Nós analisamos todas as 113 milhões de passagens efetivamente vendidas no Brasil — afirmou o diretor da Anac. Segundo Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a cobrança para despachar bagagem cumpriu o prometido ao abrir uma faixa de preço mais baixa para aqueles que não precisam viajar com malas grandes: — A cobrança da bagagem criou uma nova coluna que é exatamente o que prometemos que são bagagens mais baratas. É natural que as pessoas busquem a mais barata e depois ficam irritadas porque tem consequência de preço — disse. Segundo ele, IBGE e FGV têm propostas metodológicas diferentes, que não dão conta de toda a diversidade da malha área. — Um escolhe seis rotas, o outro oito rotas. Temos três mil voos diários. A Anac, quando publica tecnicamente, é mais correto porque dá conta do conjunto da malha aérea. Posso garantir aos senhores, do ponto de vista técnico, que estes dados colocados aqui não se prestam a medir corretamente preço de bilhete aéreo — argumentou. Pressão Um documento assinado pelos integrantes das comissões que organizaram a audiência pública será levado ao presidente da Câmara pedindo a votação da proposta. — A Anac e as empresas se acastelaram em uma posição que, apesar de todas as previsões, não se consumou. Não melhorou nada para o consumidor. Certamente a margem de lucro das empresas deve ter aumentando. A única saída é fazer uma pressão sobre o presidente da Câmara, que tem se recusado a votar essa matéria. Na hora em que for colocado no Plenário tenho certeza que será como aqui no Senado e será aprovado por unanimidade — afirmou Humberto Costa. Reclamações — A Anac rasgou o Código Civil ao separar o transporte de pessoas do transporte da bagagem — disse Luciana Rodrigues. Senadores também narraram episódios de atrasos de voos pela necessidade de despachar malas de mão por falta de espaço nos bagageiros para todos os passageiros. — Como a bagagem passou [a ter] franquia de 10 quilos, quase todos estão levando essas bagagens para dentro do avião. Ficamos 45 minutos parados ontem para que pudesse pegar o excesso de bagagem de mão, [porque] não havia onde colocar para despachar — relatou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Capital estrangeiro Segundo o presidente da Anac, a medida ajudará a atrair empresas low-cost que estariam interessadas em operar no Brasil e, consequentemente, aumentar a oferta de voos e baixar os preços. — Esse despacho, que era de graça, não era de graça. Estava embutido no preço da passagem. Não estou falando das quatro empresas brasileiras. Eu quero que o mundo olhe para o Brasil e diga: o Brasil tem um mercado competitivo e eu quero estar lá — disse Botelho de Queiroz. Coordenador Geral de Serviços Aéreos Domésticos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, Ricardo de Melo Rocha defendeu a ampliação do limite permitido para o capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras, atualmente restrito a 20%. Low Cost — Se queremos trazer mais companhias aéreas low cost para baratear o preço da bagagem, a saída não é essa. A saída é criar norma para low cost com a permissão de cobrar por bagagens. Houve uma usurpação da Anac dos poderes constitucionais do Congresso — disse a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a Anac mudou o discurso ao perceber que os preços não caíram: — A justificativa agora é de que [a cobrança pelo transporte de bagagens] é para atrair empresas internacionais de baixo custo para atuar no Brasil. Por que não disseram que era para isso? O consumidor está pagando — criticou. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), a Anac não tem demonstrado preocupação com a qualidade de serviço prestado aos brasileiros. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também criticou a cobrança antecipada pela marcação de assentos anunciada pela Gol: — Agora querem cobrar pela marcação do assento. Daqui a pouco vão cobrar até pelo ar que a gente respira ou aquele copinho da agua que vocês ainda oferecem. É uma vergonha a Anac calada, omissa — criticou. Resolução
Fonte: Agência Senado |