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Faltas reiteradas ao serviço caracterizam desídia e autorizam dispensa por justa causa

Frente parlamentar pretende reduzir acidentes com motociclistas

Câmara aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos

Salário pode ser proporcional à jornada reduzida

JT analisa denúncias de trabalho escravo em fazenda do sul de Minas
Congresso mantém veto ao reajuste dos aposentados pelo percentual do mínimo

É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal

Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência

Contratação temporária de final de ano pode alcançar até seis meses